Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir.

Se um projeto de lei for distribuído à Comissão de Viação e Transportes (CVT) e esta julgar-se incompetente para apreciar a matéria, deverá suscitar conflito de competência relativamente à referida proposição, conflito esse que será dirimido pelo presidente da Câmara.