Magna Concursos
135801 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
Provas:
Nos termos da Resolução 09/1995, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás, esgotadas todas as possibilidade de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório. Nesta hipótese é incorreto afirmar:
 

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