Magna Concursos
2683034 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP
Segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica mínima para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste de:
 

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