Foram encontradas 99 questões.
- ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando
A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de
Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância
ao crime de
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O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4º do
artigo 1º da Lei nº 9.613/98, tem suas penas aumentadas
se for cometido
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- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas
O funcionário público que desvia em proveito alheio um
bem particular de que tem a posse em razão do cargo,
comete crime
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- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeCausas Supralegais de Exclusão da Ilicitude
Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito
não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP,
está amparado por uma
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a abrange exclusivamente as
infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que
a concede e consiste em uma causa de do
crédito tributário.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
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- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução
A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda
Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como
dívida ativa, na hipótese de não terem sido reservados,
pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção
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Ao tratar do momento em que se considera ocorrido o
fato gerador e existentes os seus efeitos, determina o
Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência
do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Referida determinação é conhecida como
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É correto afirmar, com base na Constituição Federal,
sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e
orçamentária que
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Terreno urbano não edificado de cerca de 1000 m2 (mil
metros quadrados) foi ocupado por cerca de 200 famílias
de baixa renda, que ali construíram habitações precárias
e desenvolveram núcleo urbano informal sem oposição
do proprietário do terreno por cerca de 7 anos. Durante
esse período, porém, as famílias que residiram no terreno se alternaram, não sendo possível comprovar com
segurança o período que cada família manteve a posse
de cada habitação. Ao final do 7º ano de existência da
ocupação, as famílias que viviam no terreno resolvem
se associar informalmente, criando grupo que elas passam a chamar de “Associação de Moradores da Vila X”.
Esse grupo informal, por sua vez, em litisconsórcio com
alguns dos moradores da ocupação, apresenta em juízo
petição para promoção de ação de usucapião coletiva,
nos termos da Lei nº 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”).
Imediatamente após citado na referida ação de usucapião, o proprietário do terreno promove ação de reintegração de posse contra os possuidores do terreno.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
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Segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica mínima
para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais
declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste de:
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