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Foram encontradas 99 questões.

2683060 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP
A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de
 

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2683059 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP
O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, tem suas penas aumentadas se for cometido
 

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2683058 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP
O funcionário público que desvia em proveito alheio um bem particular de que tem a posse em razão do cargo, comete crime
 

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2683057 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP
Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma
 

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2683054 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP
De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e consiste em uma causa de do crédito tributário.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
 

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2683053 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP
A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, na hipótese de não terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção
 

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2683052 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP
Ao tratar do momento em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, determina o Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Referida determinação é conhecida como
 

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É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que
 

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2683035 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP
Terreno urbano não edificado de cerca de 1000 m2 (mil metros quadrados) foi ocupado por cerca de 200 famílias de baixa renda, que ali construíram habitações precárias e desenvolveram núcleo urbano informal sem oposição do proprietário do terreno por cerca de 7 anos. Durante esse período, porém, as famílias que residiram no terreno se alternaram, não sendo possível comprovar com segurança o período que cada família manteve a posse de cada habitação. Ao final do 7º ano de existência da ocupação, as famílias que viviam no terreno resolvem se associar informalmente, criando grupo que elas passam a chamar de “Associação de Moradores da Vila X”. Esse grupo informal, por sua vez, em litisconsórcio com alguns dos moradores da ocupação, apresenta em juízo petição para promoção de ação de usucapião coletiva, nos termos da Lei nº 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”). Imediatamente após citado na referida ação de usucapião, o proprietário do terreno promove ação de reintegração de posse contra os possuidores do terreno.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
 

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2683034 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP
Segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica mínima para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste de:
 

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