A Comissão de Ética encarregada de conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura será integrada por cinco servidores públicos lotados no órgão ou entidade indicados pelo dirigente máximo, com mandato de um ano, vedada a recondução por qualquer período.

A atuação, no âmbito da Comissão de Ética, enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com menção expressa dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, com a finalidade de formação de consciência ética na prestação de serviços públicos, devendo uma cópia completa de todo o expediente constar na pasta funcional do servidor público.

A Comissão de Ética encarregada de conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura será integrada por três servidores públicos lotados no órgão ou entidade indicados pelo dirigente máximo, com mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período.