Questão 891026

891026 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-AP

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Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia

De acordo com a Lei nº 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

permitida engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

considerado derivado de OGM todo produto obtido de OGM e que possua capacidade autônoma de replicação.

permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos viáveis, produzidos por fertilização in vitro.

permitida a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

proibida a implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual.

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