A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, mas se a autoridade administrativa constatar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrará o crédito acrescido de juros de mora, porém, sem imposição de penalidade, se não houver dolo ou simulação do beneficiado.

A isenção não pode ser restrita a uma determinada região do território da entidade tributante.

A anistia significa o perdão do valor do imposto devido.

A isenção não é extensível às contribuições de melhoria.

A revogação da isenção restaura no mundo jurídico a obrigação de pagar o tributo a partir da lei que a revogar.