Questão 2240353

2240353 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Leis Orgânicas

Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo

investido no mandato de prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

investido no mandato de vereador, ficará sempre afastado de seu cargo, emprego ou função

em qualquer caso que exija afastamento para mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão recolhidos ao regime geral de previdência social

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