Os crimes comuns e os de responsabilidade que o Prefeito praticar serão julgados pela Câmara Municipal, nos termos da Legislação Federal aplicável.

A Mesa da Câmara Municipal, ainda que haja fundamento em condenação criminal transitada em julgado, não poderá extinguir o mandato do prefeito, o qual foi regularmente eleito e representa, portanto, a vontade popular.

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

Compete privativamente ao Prefeito representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas. Essa atribuição é indelegável.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País, por qualquer tempo, ou do Município, quando a ausência exceder a 15 dias, sob pena de perda de mandato.