Questão 3576550

3576550 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Conforme legalmente estabelecido na Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, são considerados crimes funcionais contra a ordem tributária, EXCETO:

Formar acordo ou convênio visando à fixação artificial de preços.

Patrocinar interesse privado perante a administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público.

Sonegar ou inutilizar documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo.

Exigir, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar tributo.

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