obrigatoriedade de estabelecimento como critério de julgamento o menor preço ou maior desconto.

prescindibilidade de divulgação, durante o procedimento de licitação, do orçamento estimado pela Administração pública para as obras objeto do certame, constituindo decisão discricionária do administrador.

restrição do objeto da licitação à contratação de serviços ou de obras e serviços, vedadas quaisquer aquisições de bens.

prescindibilidade de inclusão de projeto básico nos casos de licitações destinadas a contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada.