permite, conforme o caso, a aplicação do drawback.

permite, conforme o caso, a aplicação do regime aduaneiro de admissão especial.

permite, dependendo da situação, a aplicação do tratamento aduaneiro de exportação com saída ficta do território aduaneiro.

pode ser aplicado a máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas, equipamentos e a outras partes ou peças, destinados a garantir a operacionalidade dos bens admitidos no regime, além de ser aplicável aos equipamentos nele admitidos.