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186931 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
I – As entidades e órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor não estão autorizadas a celebrar compromissos de ajustamento de conduta.
II – É equiparada a consumidor a pessoa atingida, dentro de sua residência, pela queda de um avião que cai por defeito em uma das turbinas.
III – A teoria dos vícios de qualidade por inadequação, diferentemente da teoria dos vícios de qualidade por insegurança, refere-se aos vícios redibitórios do direito tradicional.
IV - Os bens de consumo de periculosidade inerente são considerados defeituosos, pois trazem um risco intrínseco capaz de causar acidentes.
V - Os fabricantes e importadores não estão obrigados a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição quando cessar a produção ou importação de bens por fabricados ou importados indefinidamente.
 

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