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Respondida
744033
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Pref. Santo André-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.741/2003: Estatuto do Idoso
Conforme o Estatuto do Idoso constitui crime punível com pena de reclusão os citados abaixo,
EXCETO
:
A
obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
B
negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
C
cumprir a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude o referido Estatuto.
D
recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.
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