O aproveitamento não é considerado como forma de provimento de cargo público.

A nomeação para cargo público só poderá se dar em cargo efetivo.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, que tenha sofrido em sua capacidade física, ou mental, verificada em inspeção médica.

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

A estabilidade do servidor é adquirida desde o primeiro dia de posse, no cargo público.