Os integrantes da Guarda Municipal têm lotação na Secretaria Municipal de Administração e o exercício de suas atribuições em órgão ou entidade da Prefeitura Municipal dar-se-á por escalas de serviço.

As ações e medidas para promoção do desenvolvimento profissional dos servidores integrantes da Guarda Municipal têm por finalidade incentivar o aperfeiçoamento e a capacitação profissional.

Aos membros da Guarda Municipal, além das oportunidades de desenvolvimento funcional proporcionadas nas condições descritas no art. 20, será assegurada a movimentação na carreira, nas seguintes modalidades: promoção horizontal e promoção vertical. A promoção horizontal é caracterizada pela mudança de categoria funcional, dentro da carreira.

O adicional de operações especiais integra a base de cálculo da contribuição para a previdência social, do abono de férias e da gratificação natalina.