É inadmitida a compensação de créditos tributários do sujeito passivo relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda e decorrentes de restituição com seus débitos tributários referentes a quaisquer tributos sob administração dessa Secretaria.

A Secretaria Municipal da Fazenda, ao reconhecer o direito creditório do sujeito passivo para restituição de tributo, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito desse, compensará os dois valores.

O Secretário da Fazenda (Prefeito Municipal- LC n.º 557/2006), como última instância administrativa, não recorrerá de ofício ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, de sua decisão favorável, a pedido de isenção e/ou reconhecimento de imunidade.

Havendo, além do recurso de ofício, recurso voluntário, serão ambos encaminhados ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, e o recurso voluntário não será analisado e nem conhecido.