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Respondida
1569339
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ESMP
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Estagiário
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Extraterritorialidade
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
A
os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, do Vice-Presidente e do Presidente do Congresso Nacional;
B
os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
C
os crimes praticados por brasileiros;
D
os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
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