A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) é fruto de um processo de lutas, para que as mulheres pudessem dispor deste instrumento legal e para que o Estado Brasileiro passasse a enxergar a violência doméstica e familiar contra a mulher (Secretaria Especial de Políticas para mulheres, Brasília, 2007). Sobre esta Lei, analise os itens.
I. Em virtude de muitos juízes terem sido contrários à efetivação da Lei, ela, no momento, está em discussão, não podendo ser utilizada nas ocorrências atuais.
II. A violência doméstica é uma forma de violação dos direitos humanos.
III. A Lei altera o Código Penal, para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva, quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
IV. Quando a violência doméstica for praticada contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em ¼.
São verdadeiros:
