Magna Concursos
1058438 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
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Julgue os itens subseqüentes.
No Brasil, o reconhecimento da condição de refugiado dá-se por decisão da representação do Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados ou por decisão judicial.
 
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