1212906
Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDescaminho
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando
Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos
termos do art. 334-A, § 1° , III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação
incorre na mesma pena do crime de