Julgue o item que se segue.
Se o sujeito passivo eleger domicílio que impossibilite ou dificulte a arrecadação, ou a fiscalização do tributo, a autoridade administrativa não pode recusá-lo.
Julgue o item que se segue.
Se o sujeito passivo eleger domicílio que impossibilite ou dificulte a arrecadação, ou a fiscalização do tributo, a autoridade administrativa não pode recusá-lo.