nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, será compulsoriamente computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

durante os primeiros 180 dias de afastamento em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, o empregado continuará percebendo sua remuneração.

ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho.

para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, dentro do prazo máximo de 30 dias, contados da data de sua convocação ao encargo a que estava obrigado.