Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente deve convocar, em 48 horas, reunião da Mesa para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.

Elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente deve convocar, se necessário, A, sessão extraordinária para que o pedido seja I f imediatamente deliberado.

O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser considerado aprovado se obtiver o --voto da maioria simples dos membros da Câmara.