Questão 135748

135748 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Aponte a alternativa verdadeira:

Os princípios da segurança jurídica, da presunção de constitucionalidade das leis, da proporcionalidade e da anterioridade tributária são princípios constitucionais implícitos.

Na lição de Canotilho, os princípios constitucionais não podem ser reputados igualmente importantes, havendo, dessa forma, hierarquia de supra-infra-ordenação entre eles.

Segundo Walter Claudius Rothemburg, quando incompatibilidade surgir entre princípios e regras, estando ambos estampados na Constituição, estas é que deverão prevalecer.

O princípio da unidade normativa da Constituição afasta a hipótese de haver princípios que incidem concomitantemente em relação a um mesmo assunto.

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