Questão 108640

108640 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.

A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.

Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.

É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

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