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Respondida
2832899
Ano:
2023
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IBADE
Orgão:
RBPrev
Provas:
Procurador Jurídico
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Acre - AC
Rio Branco-AC
Lei Orgânica: Rio Branco-AC
Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:
A
a alteração de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
B
a instituição ou alteração de tributos municipais.
C
a implantação da guarda municipal ou modificações de seu funcionamento.
D
plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
E
orçamento e finanças públicas.
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