Questão 851376

851376 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

Dentre os legitimados a ajuizar o mandado de segurança estão as Chefias dos Poderes Executivos, o espólio, a massa falida e o Ministério Público.

Os representantes de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas não podem figurar como sujeitos passivos do mandado de segurança.

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.

Não cabe desistência do mandado de segurança pelo impetrante depois de proferida decisão de primeira instância a ele favorável.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional.

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