Conforme orientação do STJ, a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS.

Segundo julgado pelo STJ, o reconhecimento administrativo do débito pela Fazenda Pública não importa em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido.

O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é a regra geral estabelecida no Código Civil, isto é, três anos.

Segundo orientação do STJ, o Estado não detém responsabilidade no caso de suicídio de preso, vez que se trata de hipótese de auto-lesão.

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que é constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.