Questão 315310

315310 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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MPE-AL

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar nº 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.

julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

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