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Respondida
3599370
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
EVO
Orgão:
Pref. Paraisópolis-MG
Provas:
Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta:
A
trata-se de uma lei que traz recomendações e procedimentos processuais
B
não há nenhum crime previsto na Lei Maria da Penha. Todos estão em outras Leis, restando à 11.340 a atribuição processual
C
trata-se de uma lei em que vários procedimentos estão previstos, dentre eles aqueles que vieram para proteger a integridade psicológica da mulher
D
há crime previsto na Lei Maria da Penha
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