Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Em caso de existência de vício redibitório, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição

Nos contratos de compra e venda não se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Nos contrato de locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Porém, o locatário não gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.