é admissível a percepção de recursos a partir do ajuste a ser celebrado pela EPE.

não é possível o direcionamento de recursos para a EPE, mas, sim, para o Tesouro Nacional.

em razão de sua posição estratégica, a EPE não pode celebrar ajustes com entidade internacional de natureza pública.

a EPE somente pode ser aquinhoada com recursos decorrentes da arrecadação tributária, não com recursos de terceiros.

os recursos de origem internacional, decorrentes do referido ajuste, devem ser direcionados à União, com posterior transferência para a EPE.