A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”.

A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.

As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.