Questão 2320239

2320239 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo

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