Os servidores investidos em empregos públicos têm suas relações de trabalho definidas por legislação federal específica, com certas particularidades, e não pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas.

As disposições do Estatuto aplicam-se aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público, desde que suas atribuições sejam essenciais para a consecução do serviço público.

Os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração Indireta municipal que explorem atividade econômica têm suas relações de trabalho definidas apenas por outra lei municipal específica, e não pelo Estatuto.