Art. 168 - Os estabelecimentos comerciais, tanto atacadistas como varejistas, bem como prestadores de serviços, ressalvados os casos previstos nesta Seção, nos dias úteis obedecerão aos seguintes horários para atendimento ao público:

I - de segunda à sexta-feira - das 8:00 às 20:00 horas;

II - aos sábados - das 8:00 às 12:00 horas.

III – de segunda à sábado – das 08:00 às 16:00 horas;