Para responder às questões, considere
as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base
na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em
cada uma, a alternativa correta.
Em 19 de abril de 2007 ocorreu fato gerador de tributo
estadual sujeito a lançamento por homologação. Em 10
de maio do mesmo ano, data de vencimento do tributo,
o contribuinte devedor recolheu apenas um terço do
valor apurado e declarado ao Fisco. Em 30 de dezembro
de 2012, a Receita Estadual realizou auditoria sobre o
pagamento efetivado, apurando e lançando a diferença
devida, encaminhando a cobrança administrativa para o
contribuinte. Mantendo-se o contribuinte inerte em relação
à cobrança encaminhada, em 31 de julho de 2013 foi
proposta ação de execução fiscal contra o contribuinte.
