A reclamação pode ser proposta, apenas, perante os tribunais superiores.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade dos despachos do tribunal.

É inadmissível a reclamação proposta para preservar a competência do tribunal.