Magna Concursos
1939636 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

O imposto deve ser pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento na transmissão financiada por intermédio de entidade pública a partir da lavratura do respectivo ato, dentro de:

 

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