- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
A instituição de impostos sobre propriedade territorial rural,
transmissão de imóveis inter vivos e transmissão causa mortis de
quaisquer bens ou direitos compete, respectivamente à(aos):
