1519438
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ
Provas:
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Controle de Constitucionalidade
Na hipótese de ato da Administração Pública municipal que contrarie o enunciado de Súmula Vinculante, poderá o indivíduo prejudicado:
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