- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)
Segundo o Código Penal, é considerado crime, na área de TI, a seguinte conduta:
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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