A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por 03 (três) anos.

A autorização não será exigida quando a criança ou o adolescente, menor de 16 (dezesseis) anos, estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

Não há exigência de autorização quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente em qualquer idade, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

É permitido que, sem a necessidade de autorização judicial, criança ou adolescente, nascido em território nacional, saia do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.