O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Considere as afirmativas sobre o FUNDEB e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública em agosto de 2020 por emenda Constitucional e encontra-se regulamentado pela Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
(__) A contribuição da União neste novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026. Passará de 17% (dezessete por cento) em 2023; 19% (dezenove por cento) em 2024; 21% (vinte e um por cento) em 2025; até alcançar 23% (vinte e três por cento) em 2026.
(__) A contribuição dos Estados sofrerá aumento gradativo, até atingir o percentual de 19% (dezenove por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026.
(__) A cesta de recursos do Fundeb é composta de 20% das receitas provenientes das seguintes fontes: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cota-parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
(__) Os investimentos realizados pelos governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio das informações declaradas no INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
