Questão 2099013

2099013 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vale Sol-RS

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Lei nº 4.320/64, no tocante à elaboração da Lei de Orçamento, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento somente quando estas tratarem de:

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

Conceder dotação para o início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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