Sobre o Código de Ética Profissional do Contador — CEPC, julgue as assertivas abaixo transcritas, pressupondo o desempenho profissional no âmbito público estadual, sob regime estatutário:

I. O profissional Contador responsável pelas atividades de Auditoria Interna que, no âmbito de suas competências, identificar erro grosseiro de colega de profissão responsável pelo Departamento Financeiro da Instituição a que estão vinculados, deverá abster-se de representar contra o mesmo, expondo-o a sanções, em razão do “Princípio de Solidariedade”, o qual estatui deveres em relação aos colegas e à classe.

II. No desempenho de suas funções precípuas, o servidor-Contador deverá ater-se somente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, de que trata o Decreto n.º 1.171/1994, vez que o Código de Ética Profissional do Contador apenas o suplementará naquilo em que não forem conflitantes.

III. Constitui dever inarredável do profissional Contador, a despeito de seu vínculo funcional estatutário ou celetista, ou mesmo enquanto autônomo, a observação das Normas Brasileiras de Contabilidade e da legislação vigente, resguardando o interesse público, sem prejuízo de sua independência profissional.

Está(ão) CORRETA(S)

Com base na Lei nº 9.717/1998, analise as partes que seguem: As regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul não são aplicáveis aos militares e a seus respectivos dependentes (1ª parte), os quais serão regidos por Regime Militar Próprio (RMP) com critérios de registro atuarial, contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial específicos (2ª parte), sendo vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ressalvadas as hipóteses previstas na CF/88 (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que compreenderá a(o):

I. Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, O nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

respeito dos Estágios da Execução das Despesas previstos na Lei nº 4.320/1964, é INCORRETO o que se afirma em:

Constituem critérios para a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, EXCETO:

Acerca da prorrogação de Contratos Administrativos, tomando por base a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as partes que seguem: O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios (1ª parte). Desta forma, o controle da execução orçamentária pelo Ministério Público terá por objetivo verificar a probidade da administração (2ª parte), a guarda e legal emprego dos recursos públicos, além de acompanhar e examinar os planos e programas nacionais, regionais e setoriais do Plano Plurianual (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Com base na Lei nº4.320/64 a respeito dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, no tocante à elaboração da Lei de Orçamento, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento somente quando estas tratarem de:

Analise as partes que seguem: A respeito dos parâmetros para a realização de compras e aquisições no âmbito público é expressamente vedado à Administração procedê-las sem a adequada caracterização de seu objeto (1ª parte), embora a indicação das fontes de recursos para fazer face às obrigações seja dispensável, como no caso de adoção do Sistema de Registro de Preços (2ª parte), já que a Administração não é obrigada a observar o registro de preferência, em qualquer caso (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):