Magna Concursos
57813 Ano: 2001
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Provas:

Com referência ao direito tributário, julgue o item a seguir.

Na execução fiscal, é possível a garantia da instância por meio do oferecimento de bem de propriedade de terceiro; se o bem for imóvel e o terceiro for casado, a garantia ficará condicionada tanto à aceitação do exeqüente quanto ao consentimento do cônjuge, sendo que este consentimento não pode ser implícito.

 

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