Magna Concursos
3170178 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. São Martinho Serra-RS
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra prevê uma série de disposições. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

II. O servidor será obrigado a repor, em até duas parcelas, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.

Quais estão corretas?

 

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