Após devidamente publicada, a lei entrará em vigência após três meses.

A critério do legislador, a lei poderá ter vigência imediata depois de oficialmente publicada.

A lei brasileira passará a ter eficácia no estrangeiro em até quarenta e cinco dias após sua publicação.

Caso a lei seja omissa em relação ao início de sua validade, poderá o chefe do poder executivo dar início a sua vigência por meio de decreto.

A lei brasileira, quando não houver disposição em contrário, começará a viger um dia após a sua publicação.